Valor da multa aplicada judicialmente ao Município será revertido em projetos de interesse da sociedade
O Município de Campo Belo do Sul, na Serra Catarinense, pagou uma multa por danos morais coletivos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), em razão de irregularidades identificadas, no passado, na Balsa dos Machados, utilizada para o transporte hidroviário de passageiros entre Campo Belo do Sul e São José do Cerrito.
Com a atualização monetária, o valor da multa chegou a R$ 215 mil. Os recursos serão destinados a projetos voltados ao interesse coletivo.
A condenação é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 2020, após a administração municipal se recusar a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar os problemas de forma extrajudicial.
Naquele ano, o MPSC obteve uma decisão liminar que obrigou o Município de Campo Belo do Sul a realizar uma série de melhorias para garantir a segurança dos usuários da balsa. Entre as medidas determinadas estavam a disponibilização de coletes salva-vidas em quantidade e tamanhos adequados, instalação de equipamentos de segurança, manutenção dos portões de transbordo, adequação da sinalização e contratação de condutores devidamente habilitados.
O mérito da ação foi julgado no ano seguinte, mantendo a responsabilização do Município pelos problemas apontados pela Capitania dos Portos e determinando o pagamento de multa por danos morais coletivos. O pagamento foi realizado em julho de 2026.
O valor foi destinado ao FRBL, fundo administrado por um conselho gestor presidido pelo MPSC. O fundo recebe recursos provenientes de condenações, multas, acordos judiciais e extrajudiciais, além de outras receitas previstas em lei relacionadas à reparação de danos causados à coletividade.
Os recursos do FRBL podem ser aplicados em projetos voltados à reparação, prevenção ou recuperação de danos coletivos em áreas como meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio histórico, artístico, estético e paisagístico, ordem urbanística, patrimônio público, saúde e segurança pública, entre outras relacionadas à proteção de interesses difusos ou coletivos.
Dessa forma, os R$ 215 mil pagos pelo Município de Campo Belo do Sul poderão ser destinados, por meio do FRBL, a uma iniciativa que beneficie a população, fazendo com que os recursos decorrentes da condenação retornem à sociedade na forma de ações de interesse público.
Segundo o Promotor de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul, Murilo Rodrigues da Rosa, a destinação dos recursos ao FRBL representa uma forma de transformar o resultado da atuação do MPSC em benefício para a comunidade.
“Buscou-se assegurar que a ligação hidroviária fosse feita em condições adequadas de segurança, e agora o valor da multa por danos morais coletivos decorrente da condenação será revertido a projetos de interesse público”, explicou o promotor.
Fonte; MPSC
