Ação pretende qualificar o atendimento e combater a desinformação sobre a entrega legal de crianças para adoção
Até agosto de 2026, a Comarca de Lages registrou seis casos de entrega legal de crianças para adoção. Em todo o ano de 2025, foram contabilizados dois casos.
Prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a entrega legal é um procedimento que permite à gestante ou parturiente manifestar, de forma voluntária, o desejo de entregar o filho para adoção, com acompanhamento da Justiça e da rede de proteção.
Para fortalecer a preparação dos profissionais que atendem essas mulheres e garantir acolhimento, orientação e acompanhamento adequados, a Vara da Infância e Juventude de Lages busca ampliar o conhecimento sobre o tema.
Com esse objetivo, representantes da rede de proteção de Lages, Painel, Bocaina do Sul e São José do Cerrito participaram de uma reunião promovida pela comarca. O encontro reuniu profissionais das áreas da saúde, assistência social, conselhos tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instituições envolvidas na proteção de crianças, adolescentes e famílias.
A atividade foi conduzida pelo juiz Ricardo Alexandre Fiuza, que destacou a importância de disseminar informações corretas entre os profissionais que estão na linha de frente do atendimento à população.
“A mulher que manifesta interesse na entrega legal precisa encontrar acolhimento e orientação, nunca julgamento. Nosso papel é assegurar que ela conheça seus direitos e tenha acesso a um procedimento seguro, sigiloso e humanizado, sempre com foco na proteção da criança e no respeito à sua decisão”, ressaltou o magistrado.
ENTREGA LEGAL É UM DIREITO
A entrega legal é um direito garantido às gestantes e parturientes que não desejam ou não têm condições de exercer a maternidade. O procedimento busca prevenir situações de abandono, maus-tratos, adoções irregulares e outros riscos à criança.
Durante a reunião, um dos principais pontos destacados foi a necessidade de esclarecer que a entrega legal não é crime.
Apesar de estar prevista em lei, muitas mulheres ainda desconhecem essa possibilidade ou deixam de procurar ajuda por medo de julgamentos. A falta de informação pode aumentar a situação de vulnerabilidade e colocar tanto a mulher quanto a criança em risco.
PRÓXIMOS PASSOS
O trabalho de conscientização, iniciado nas unidades básicas de saúde, terá continuidade nos próximos meses.
Segundo o juiz Ricardo Alexandre Fiuza, a próxima etapa será ampliar o diálogo com profissionais que atuam diretamente nesses locais nos municípios que integram a comarca. A proposta é realizar encontros e capacitações para aprofundar o conhecimento sobre a entrega legal.
“Muitas vezes, são esses profissionais que terão o primeiro contato com a mulher”, observou o magistrado.
CONSCIENTIZAÇÃO EM LAGES
As ações de divulgação sobre a entrega legal não são recentes em Lages. A assistente social forense Sumaya Dabbous explica que o trabalho busca não apenas prevenir o abandono de crianças, mas também reduzir o preconceito que ainda envolve a entrega voluntária para adoção.
Com mais de 30 anos de atuação na área, Sumaya relembra casos ocorridos em Lages antes da intensificação das ações de conscientização, quando recém-nascidos foram abandonados em locais públicos.
“Uma dessas mulheres deixou a criança no cemitério e outra, no terminal rodoviário. Fizeram isso, talvez, porque sabiam que alguém iria encontrar os bebês”, relatou.
Para a assistente social, situações como essas reforçam a importância de levar informação às mulheres que enfrentam uma gestação e não desejam ou não têm condições de exercer a maternidade.
COMO FUNCIONA A ENTREGA LEGAL
A assistente social Lilian Hack Hellt explica que a mulher pode procurar diretamente a Vara da Infância e Juventude ou ser encaminhada por hospitais, unidades de saúde, serviços de assistência social, conselhos tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública ou outros integrantes da rede de proteção.
Em todos os casos, a mulher tem direito a acolhimento humanizado e atendimento por uma equipe multidisciplinar.
O procedimento pode ser iniciado durante a gestação ou após o nascimento da criança. A decisão é acompanhada por profissionais especializados e pelo Poder Judiciário, garantindo a proteção dos direitos da mulher e do bebê. Todo o processo tramita em sigilo.
Para Lilian, o principal desafio é garantir que nenhuma mulher passe por esse momento sem apoio ou informação adequada.
“Quanto mais preparada estiver a rede de atendimento, maiores serão as chances de garantir os direitos envolvidos e encaminhar cada situação de forma adequada”, concluiu.
Fonte: DCOM/TJSC – Serra e Meio-Oeste | Taina Borges
