Edenilson Montini da Costa e outros dois envolvidos tiveram os direitos políticos suspensos por 12 anos; valor do ressarcimento ainda será calculado pela Justiça.
O ex-prefeito de Jaguaruna Edenilson Montini da Costa foi condenado por ato de improbidade administrativa em uma ação que apurou irregularidades em contratos de transporte escolar firmados pelo município com duas empresas pertencentes aos irmãos dele.
O processo é um desdobramento da Operação Sargento Vitto, deflagrada no fim de 2020. Além do ex-prefeito, também foram responsabilizados Edivaldo Pedro da Costa, irmão de Edenilson, e o ex-pregoeiro Remi Firmino Guedes.
Os três foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelo período de 12 anos. A decisão também determina o ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos, com juros e correção monetária, além do pagamento de multa civil equivalente ao valor do prejuízo.
Outra penalidade aplicada é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios durante 12 anos.
O valor definitivo a ser ressarcido ainda não foi estabelecido e deverá ser calculado durante a fase de liquidação da sentença.
Nas alegações finais, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) havia solicitado que o ressarcimento fosse fixado em R$ 7.174.058,57. O montante, porém, ainda será calculado e definido pela Justiça.
