O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para pedir a anulação de dispositivos de leis do município de Palmeira, na Serra Catarinense, que, segundo o órgão, transformaram funções técnicas em cargos comissionados, contrariando a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Santa Catarina.
A medida foi adotada após a Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa obter uma decisão liminar determinando que o município exonere 25 servidores comissionados. Agora, o MPSC busca a declaração de inconstitucionalidade das normas que permitiram a criação desses cargos de confiança para funções consideradas técnicas, como secretário escolar, gestor de recursos humanos, assessor de farmácia básica e supervisor de saneamento ambiental.
Os estudos que fundamentaram tanto a ação civil quanto a ADI foram elaborados pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MPSC. De acordo com a análise, diversas atribuições previstas para os cargos comissionados possuem natureza técnica e burocrática, devendo ser exercidas por servidores efetivos aprovados em concurso público, e não por nomeados sem concurso.
Conforme estabelece a Constituição, cargos em comissão devem ser destinados exclusivamente ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, em razão da relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor. Já os cargos efetivos devem ser preenchidos, em regra, por meio de concurso público, garantindo os princípios da impessoalidade, igualdade de oportunidades e mérito.
A promotora de Justiça da Comarca de Otacílio Costa, Larissa Moreno Costa, destacou que a Constituição estabelece critérios objetivos para a ocupação de cargos públicos justamente para assegurar uma administração eficiente, impessoal e voltada ao interesse coletivo.
Segundo ela, quando funções essencialmente técnicas são transformadas em cargos comissionados sem observar os requisitos constitucionais, há comprometimento da legalidade e da qualidade dos serviços prestados à população. A atuação do MPSC, conforme a promotora, busca garantir o cumprimento da Constituição e fortalecer uma administração pública mais transparente, profissional e eficiente.
Fonte; MPSC
